Os artigos deste site citam leis o tempo todo: a Lei estadual 6.244/2012, que manda reajustar as pensões pelo INPC; a Emenda Constitucional 41/2003, que marca a virada de dezembro de 2003; a Lei 285/1979, do tempo do IPERJ. E uma citação de lei não deveria ser questão de confiança em quem escreveu: lei é pública, é de graça, e você pode ler o texto com os próprios olhos.
O problema é que pouca gente sabe onde ler. Quem busca o número de uma lei na internet encontra de tudo: sites comerciais, PDFs soltos, prints de rede social: alguns desatualizados, outros simplesmente errados. Este guia mostra o portal oficial de cada esfera (federal, estadual e municipal) e ensina, no fim, um passo a passo para conferir qualquer lei que citarem para você.
Se for para guardar uma única regra, guarde esta: texto oficial de lei mora em endereço que termina em .gov.br ou .leg.br. Todo o resto é apoio.
O que é o texto oficial de uma lei, e por que isso protege você
Texto oficial é o que está publicado nos sites dos próprios órgãos públicos: a Presidência da República para as normas federais, a Assembleia Legislativa para as leis do Estado, a Câmara Municipal para as leis da cidade. Nesses portais, o texto vem acompanhado do histórico: quando um artigo é alterado ou revogado, aparece uma nota dizendo qual lei mudou o quê: muitas vezes com o trecho antigo riscado. Um PDF avulso ou um print de WhatsApp não mostra nada disso: pode ser a versão de dez anos atrás, ou pior, um texto adulterado.
Saber conferir também é uma proteção contra golpes. Uma tática comum de golpista é citar uma "lei" de número pomposo para apressar a vítima: "a lei tal garante, mas o prazo acaba amanhã". Quem sabe abrir o texto oficial em cinco minutos não assina nada no susto: ou a lei não existe, ou não diz aquilo. Na dúvida, vale o mesmo conselho do nosso guia contra golpes: pare, confira com calma e pergunte a alguém de confiança.
Lei federal: o Portal da Legislação do Planalto
As normas federais (a Constituição, as emendas constitucionais, as leis e os decretos federais) ficam no Portal da Legislação do Planalto, mantido pela Presidência da República. É lá que está, por exemplo, o texto oficial da Emenda Constitucional 41/2003, aquela que define se a sua pensão tem direito à paridade, e o da própria Constituição de 1988.
Um jeito simples de chegar à lei certa: busque no Google o número da norma junto com a palavra "planalto" (por exemplo, "emenda 41 planalto") e clique no resultado que termina em planalto.gov.br. O texto abre direto, sem cadastro e sem pagar nada. Repare nas notas coloridas ao longo do texto: "Revogado", "Redação dada pela...": é o histórico de mudanças, e é isso que um PDF solto não mostra.
Lei estadual do RJ: o banco de leis da ALERJ
Quem guarda as leis do Estado do Rio de Janeiro é a ALERJ, a Assembleia Legislativa. No site, o caminho é o menu "Processo Legislativo" e, dentro dele, "Leis e Projetos", com as leis ordinárias e as leis complementares para consultar por número. É o acervo oficial: vai das leis dos anos 1970, como a Lei 285/1979 do antigo IPERJ, até as leis de hoje, como a Lei 6.244/2012 (reajuste pelo INPC) e a Lei 7.628/2017 (regras atuais da pensão por morte).
Não estranhe a aparência: as páginas de lei da ALERJ parecem antigas, de internet dos anos 90. É assim mesmo, e é o texto oficial, com as anotações de alteração. Um aviso útil: o SILEP, um sistema de legislação que o Estado mantinha em outro endereço, saiu do ar em 2026. Se você encontrar por aí um link de lei estadual que não abre, não é que a lei sumiu: procure o mesmo número na ALERJ.
Para quem recebe pensão, há um atalho: a página "Leis" no site do próprio Rioprevidência reúne a legislação previdenciária estadual mais importante: da Lei 3.189/1999, que criou o fundo, às regras mais recentes.
Lei municipal do Rio: a Legislação Online da Câmara
As leis da cidade do Rio de Janeiro (as municipais) ficam na Legislação Online da Câmara Municipal, o banco oficial de normas do Município. Dá para buscar por número, por tipo de norma ou por assunto, e também ler a Lei Orgânica, que funciona como a "constituição" da cidade.
Aqui vale desfazer uma confusão comum. A pensão do Rioprevidência é estadual: as leis que regem o seu benefício são as do Estado (e as regras da Constituição Federal). Servidores da Prefeitura do Rio têm outro instituto, o Previ-Rio, que administra o fundo próprio do Município (FUNPREVI): regime diferente, regido por leis municipais. Se alguém citar uma "lei do município" para explicar a sua pensão do Rioprevidência, acenda a luz amarela: provavelmente é a esfera errada.
Não sabe de qual esfera é a lei? O LexML encontra
Às vezes você só tem o número: "lei 6.244", e não sabe se é federal, estadual ou municipal. Para esses casos existe o LexML Brasil, uma rede oficial de informação legislativa e jurídica construída pelos próprios órgãos públicos. Você digita o número ou o assunto, e ele lista as normas de todas as esferas, apontando para o texto de cada uma.
É um bom primeiro passo quando a referência veio incompleta: depois de achar a norma certa, vale abrir o texto no portal oficial da esfera correspondente, que é onde ficam as anotações de alteração mais completas.
Passo a passo: conferindo uma lei que citaram para você
Primeiro, anote a referência completa: o tipo (lei, lei complementar, emenda, decreto), o número e o ano, por exemplo, "Lei estadual nº 6.244, de 2012". Se quem citou não souber dizer o ano ou a esfera, isso por si só já é um sinal para conferir com mais atenção.
Depois, abra o portal certo: Planalto para norma federal, ALERJ para lei estadual do RJ, Câmara Municipal para lei da cidade, ou o LexML, se não souber a esfera. Encontre a lei pelo número e leia o artigo citado, com calma. Peça a um filho ou neto para buscar junto, se a internet não for a sua praia: com os endereços desta página, a busca leva minutos.
Por fim, compare: o texto diz mesmo aquilo que afirmaram? Se a lei não existe, ou existe mas diz outra coisa, desconfie da conversa inteira. Nos artigos deste site, você não precisa nem buscar: cada afirmação sobre lei tem a fonte no fim da página, na seção "Fontes e referências": os links levam exatamente aos portais oficiais deste guia. E se a dúvida for sobre o que uma lei significa no seu caso, o advogado Caio Figueirôa (OAB/RJ 198.335) atende pelo WhatsApp. Conversar não é contratar: é só mais um canal para você entender o seu direito.