Se a sua pensão do Rioprevidência está defasada ou você acha que recebeu menos do que devia, é natural a pergunta: dá para cobrar todos os anos para trás? A resposta, em regra, é que dá para cobrar os últimos cinco anos de parcelas atrasadas. Este é um limite comum nas dívidas dos órgãos públicos, e vale a pena entender como ele funciona.
A boa notícia é que o direito à pensão em si, em regra, não desaparece com o tempo. O que o tempo vai levando embora, mês a mês, são as parcelas mais antigas. Por isso vale conhecer a regra com calma, antes de decidir qualquer coisa.
O direito à pensão não prescreve; os atrasados, sim
Vale separar duas coisas que costumam ser confundidas. Uma é o direito à pensão, ou o direito de rever o valor dela. Outra são as parcelas de dinheiro que já venceram e que você deixou de receber a mais.
A pensão é o que o Direito chama de benefício de trato sucessivo. Ou seja, ela se renova a cada mês, como uma conta que cai todo mês na sua vida. Por isso, em regra, o direito de receber ou de rever a pensão não morre com o passar do tempo. Você pode buscar a correção hoje, mesmo que o problema seja antigo.
O que prescreve são as parcelas atrasadas, aquelas diferenças de meses já vencidos. E, para a Fazenda Pública, essas diferenças costumam poder ser cobradas apenas dos últimos cinco anos.
Por que cinco anos? A prescrição quinquenal
Existe uma regra antiga, o Decreto federal n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que trata das dívidas dos órgãos públicos. Ela diz, em resumo, que as dívidas da Fazenda Pública e todo direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato de que se originaram.
Esse mesmo decreto fala expressamente de pensões: prevê que também prescrevem no mesmo prazo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencer. E, quando o pagamento é dividido por dias, meses ou anos, a prescrição vai atingindo as parcelas aos poucos, à medida que cada período se completa.
O Rioprevidência administra pensões de servidores do Estado do Rio de Janeiro e, para efeito de cobrança de atrasados, em regra entra na conta como Fazenda Pública estadual. Por isso essa regra dos cinco anos costuma se aplicar às cobranças de atrasados dele, ressalvado o exame de cada caso.
O direito ao valor correto para frente não se perde, mas o retroativo tem prazo, e as parcelas antigas prescrevem mês a mês.
A Súmula 85 do STJ: o fundo de direito fica preservado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) resumiu esse entendimento na sua Súmula 85. Uma súmula é um enunciado que organiza como o tribunal costuma decidir casos parecidos.
A Súmula 85 diz, em síntese, que nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é a devedora, quando não foi negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à ação. Em palavras simples: se ninguém negou o seu direito à pensão em si, você não perde o direito, só as parcelas mais velhas que cinco anos.
Esse ponto é importante para o pensionista. Ele mostra que o atraso de anos, por si só, em regra não fecha a porta. O direito de fundo, o direito à própria pensão ou à revisão, tende a permanecer de pé: sempre observadas as particularidades de cada caso.
Isso não é decadência: o fundo de direito não decai
Talvez você já tenha ouvido a palavra decadência e ficado com receio. É bom desfazer a confusão. Decadência é a perda do próprio direito pelo tempo. Prescrição, no nosso caso, é a perda apenas da cobrança das parcelas mais antigas.
Na situação típica de uma pensão de trato sucessivo cujo direito não foi negado, o fundo de direito, em regra, não decai. O que se discute é quantas parcelas para trás ainda dá para recuperar, e não se a pensão existe ou não.
Como cada caso tem sua história, é sempre bom conferir os detalhes. Há situações específicas, e discussões sobre o momento exato em que o prazo começa a contar, que merecem um olhar próprio. Mas a lógica geral costuma ser essa.
Como o tempo entra na conta dos cinco anos
Na prática, o tempo conta assim. Numa ação, em regra, entram as diferenças dos cinco anos anteriores à data em que ela é proposta (Súmula 85). O pedido administrativo feito antes ao próprio Rioprevidência também conta. O artigo 4º do Decreto n. 20.910/1932 diz: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la", e essa suspensão começa na entrada do requerimento no protocolo, com dia, mês e ano (parágrafo único). Em palavras simples: em certas condições, o prazo fica parado enquanto o órgão estuda o pedido. "Dívida considerada líquida" é uma expressão técnica, e se o seu pedido se encaixa nela depende do caso. O mesmo decreto diz que a demora da própria pessoa em prestar os esclarecimentos pedidos não suspende a prescrição (artigo 5º).
Pense assim: quando a ação é proposta, em regra olha-se cinco anos para trás daquela data, sem contar o tempo em que um pedido administrativo ficou parado no órgão, quando a suspensão do artigo 4º se aplica. Tudo o que é mais antigo do que isso já não entra na conta. Sem um pedido administrativo em andamento, cada ano de espera pode tirar da conta doze parcelas antigas; com o pedido protocolado, a contagem pode ficar suspensa enquanto o órgão o estuda (artigo 4º), e como isso se aplica depende do caso.
Não é motivo para decidir às pressas: o direito à pensão, em regra, segue vivo, e o que o tempo pode reduzir é o valor dos atrasados que ainda dá para recuperar. É informação para escolher o caminho com calma.
O que fazer com calma e sem golpe
Um bom primeiro passo é reunir os documentos que mostram a sua situação, como contracheques, a carta de concessão e os extratos de pagamento. Com esse retrato em mãos, fica mais fácil entender de quanto tempo se está falando e o que ainda pode ser buscado.
Um lembrete de segurança: órgão público não pede senha nem cobra taxa por telefone ou mensagem para liberar dinheiro de pensão. Na dúvida, confira sempre pelos canais oficiais do Rioprevidência, e desconfie de quem promete valores certos ou pede pagamento adiantado.
Este texto tem caráter apenas informativo e foi escrito pelo advogado Caio Figueirôa, OAB/RJ 198.335, cuja inscrição pode ser verificada em cna.oab.org.br. Conversar não é contratar: ler o conteúdo ou esclarecer uma dúvida serve apenas para organizar a informação e ajudar você a decidir com tranquilidade.