Revisão de Pensão de Professor do Estado do RJ: Guia

A revisão da pensão de professor no Rioprevidência começa por uma pergunta simples: a pensão está sendo paga de acordo com a lei que valia na data do falecimento do servidor? A família do professor da rede estadual do Rio de Janeiro costuma receber o benefício por muitos anos, e nesse período a legislação previdenciária mudou várias vezes. Este guia explica, em linguagem direta, quais regras regem a pensão, o que a pensionista deve conferir e como funciona o pedido de revisão perante a autarquia.

Quem paga a pensão do professor estadual

O Rioprevidência foi criado pela Lei 3.189/1999 como fundo único de previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Antes dele, o regime dos servidores estava a cargo do IPERJ, cuja lei de regência era a Lei 285/1979, que tratava da pensão por morte em capítulo próprio. A Lei 5.109/2007 extinguiu o IPERJ e colocou o Rioprevidência como sucessor de seus direitos e obrigações, com competência para habilitar, administrar e pagar os benefícios previstos na legislação estadual, inclusive as pensões mais antigas.

Em 2008 a Lei 5.260/2008 unificou o regime próprio dos servidores estaduais, revogando a Lei 285/1979 e as leis de regime por Poder editadas em 1999. Depois da reforma federal da previdência, a Lei Complementar 195/2021 fixou o novo regime de aposentadoria dos servidores efetivos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022. Ela delimita quem o regime próprio abrange: os servidores efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública. O professor efetivo da rede estadual está nesse universo.

A regra que vale é a do tempo do óbito

Este é o ponto que mais importa para quem quer entender a revisão da pensão de professor no Rioprevidência. Toda regra da pensão nasce de uma lei, e a que vale é a lei vigente na data do óbito, não a que está em vigor hoje. Uma pensão concedida há vinte anos continua regida pelo conjunto de normas daquela época, ainda que a lei tenha sido alterada ou revogada depois.

Por isso a pensionista precisa saber, antes de qualquer conta, em que período o falecimento aconteceu. Há marcos que dividem a história do regime próprio dos servidores:

• Emenda Constitucional 20/1998: reformou o artigo 40 da Constituição Federal e é o primeiro grande divisor do regime próprio.
• Emenda Constitucional 41/2003: acabou com a integralidade e a paridade como regra geral. É o divisor mais relevante para as pensões antigas.
• Emenda Constitucional 103/2019: a reforma da previdência, publicada em 13 de novembro de 2019, que obrigou o Estado a adaptar sua legislação.

Pensão de professor falecido antes da Emenda 41/2003 segue lógica diferente da pensão de quem faleceu depois, e ambas diferem da pensão instituída após a reforma de 2019. Um mesmo erro de cálculo pode ter consequências distintas conforme o período, e um argumento válido para uma família pode não servir para outra.

Integralidade e paridade nas pensões antigas

Nas pensões regidas pelas regras anteriores à Emenda 41/2003, dois conceitos são centrais. A integralidade diz respeito ao valor inicial do benefício, ligado à remuneração do cargo do servidor. A paridade diz respeito ao reajuste: a pensão acompanha os aumentos concedidos ao pessoal da ativa. A Lei 3.189/1999, em sua redação original, tratou da paridade de reajuste no âmbito do Poder Executivo. Como a legislação posterior mexeu nessas regras, o direito de cada pensionista depende de quando o benefício foi instituído.

O regime da Lei Complementar 195/2021

Para os servidores abrangidos pelo regime posterior à reforma, a Lei Complementar 195/2021 prevê cálculo dos proventos pela média aritmética simples de todas as remunerações de contribuição desde julho de 1994, com atualização monetária. O provento corresponde a 60% dessa média, acrescido de 2 pontos percentuais por ano de contribuição que exceder 20 anos. A mesma lei trata da aposentadoria do professor, com requisitos próprios de idade e de tempo de contribuição em magistério, que a distinguem da aposentadoria comum.

A lei complementar também disciplina a acumulação de pensões. Ela veda o recebimento de mais de uma pensão por morte de cônjuge ou companheiro no regime próprio e, nas hipóteses em que a acumulação é admitida, aplica faixas de redução sobre o benefício menos vantajoso, assegurando o mais vantajoso na integralidade. Há uma ressalva importante: essas restrições não se aplicam quando o direito a cada benefício foi adquirido antes da Emenda Constitucional 103/2019.

O que a pensionista deve conferir

A revisão não é um pedido genérico de aumento. Ela parte da comparação entre o que a lei manda pagar e o que aparece no contracheque. Alguns pontos merecem atenção.

A data do óbito e a lei aplicável

Verifique a data do falecimento do professor e identifique em qual dos períodos descritos acima ela se encaixa. Esse dado define o regime jurídico da pensão e orienta toda a análise seguinte.

O contracheque do servidor na data do óbito

O contracheque do instituidor no mês do falecimento é a peça que mostra o cargo, a posição na carreira e as parcelas que compunham a remuneração. É a partir dele que se confere se o valor inicial da pensão foi calculado sobre a base correta. Quem não guardou o documento pode buscá-lo no processo administrativo de habilitação, onde ele costuma constar, pois a habilitação exige a apresentação desse contracheque.

As rubricas do contracheque da pensionista

O contracheque do Rioprevidência identifica a pensão por códigos e siglas. Algumas rubricas mencionam a lei que fundamenta o benefício, o que ajuda a entender qual regra a autarquia está aplicando. Conferir a rubrica é o primeiro passo para saber se o benefício está enquadrado no regime correto.

Os reajustes ao longo do tempo

Nas pensões com paridade, o reajuste deve acompanhar os aumentos dados aos servidores da ativa do mesmo cargo. A pensionista pode comparar a evolução do seu benefício com as tabelas de vencimento da carreira do magistério estadual ao longo dos anos. Diferenças persistentes são um indício de que o benefício pode não estar sendo atualizado conforme a regra que o rege.

A contribuição descontada

A legislação estadual prevê contribuição previdenciária do pensionista, cuja base de cálculo alcança a parcela da pensão que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social. Vale conferir se o desconto no contracheque respeita essa base.

Como funciona o pedido de revisão

A revisão da pensão pode ser pedida administrativamente ao próprio Rioprevidência. O processo administrativo estadual é regido, de forma subsidiária, pela Lei 5.427/2009, que traz garantias importantes ao administrado.

Direitos da pensionista no processo

Segundo a Lei 5.427/2009, o administrado tem direito à ciência da tramitação, à vista dos autos, à obtenção de cópias, a conhecer as decisões, a formular alegações e apresentar documentos e a fazer-se assistir por advogado. As decisões que neguem, limitem, modifiquem ou extingam direitos devem ser motivadas. Antes de anular ou revogar um ato que beneficie a pensionista, a Administração deve dar oportunidade de manifestação prévia.

Prazo para a Administração rever o próprio ato

A mesma lei fixa o prazo de cinco anos para que a Administração anule atos de que decorram efeitos favoráveis ao administrado, contados da publicação da decisão final, ressalvada a má-fé. Quando o ato produz efeitos patrimoniais contínuos, como a pensão, o prazo conta-se da percepção do primeiro pagamento. Essa regra protege a pensionista contra reduções tardias do benefício.

Revisão a pedido do interessado

A Lei 5.427/2009 permite que a Administração reveja suas decisões com base em fatos novos ou desconhecidos à época, de ofício ou por provocação do interessado, independentemente de prazo. Contra a decisão final cabe recurso administrativo, no prazo de quinze dias, julgado pela autoridade imediatamente superior. Da revisão não pode resultar agravamento da situação da pensionista sem notificação prévia.

Onde o pedido não deve ser feito

A Ouvidoria do Rioprevidência é um canal de manifestação, não o protocolo do pedido de revisão. A Corregedoria tampouco recebe requerimentos de benefício. O pedido de revisão deve seguir o canal de atendimento indicado pela autarquia, com a documentação que fundamente a análise.

Documentos que costumam ser necessários

Para instruir o pedido, a pensionista deve reunir o que comprova o direito e permite a conferência do cálculo:

1. Certidão de óbito do professor.
2. Contracheque do servidor na data do óbito.
3. Contracheques recentes do Rioprevidência.
4. Comprovante de residência e documento de identificação da pensionista.
5. Cópia do processo administrativo de habilitação da pensão, quando disponível.

Se algum documento se perdeu, ele pode ser requisitado à autarquia, com base no direito de vista e cópia dos autos previsto na lei de processo administrativo estadual.

Perguntas frequentes

Qual lei rege a pensão do professor falecido há muitos anos?

A lei vigente na data do óbito. A pensão concedida sob o regime da Lei 285/1979, do IPERJ, ou sob as regras anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, continua regida por aquele conjunto de normas, ainda que elas tenham sido revogadas depois. O Rioprevidência, como sucessor do IPERJ, administra e paga esses benefícios.

O que é paridade na pensão?

Paridade é o reajuste da pensão nos mesmos moldes dos aumentos concedidos aos servidores da ativa do mesmo cargo. A Emenda Constitucional 41/2003 afastou a paridade como regra geral, de modo que sua aplicação depende do período em que a pensão foi instituída e da legislação aplicável ao caso.

Posso pedir a revisão diretamente ao Rioprevidência?

Sim. O pedido administrativo é feito à própria autarquia, com os documentos que permitam a conferência do cálculo. A Lei 5.427/2009 assegura à pensionista o direito de apresentar alegações e documentos, de ter vista dos autos e de receber decisão motivada. A Ouvidoria não substitui esse pedido.

O Rioprevidência pode reduzir minha pensão a qualquer tempo?

A Lei 5.427/2009 fixa o prazo de cinco anos para a Administração anular atos que gerem efeitos favoráveis ao administrado, ressalvada a má-fé. Nos efeitos patrimoniais contínuos, o prazo conta-se do primeiro pagamento. Além disso, antes de anular ou revogar o ato, a Administração deve ouvir a beneficiária.

Existe prazo para pedir a revisão?

A lei de processo administrativo estadual admite que a Administração reveja suas decisões, por provocação do interessado, com base em fatos novos ou desconhecidos à época, independentemente de prazo. Os efeitos financeiros de uma eventual correção dependem da análise de cada caso.

Como a Lei Complementar 195/2021 afeta a pensão de professor?

A lei complementar disciplina o regime dos servidores efetivos a partir de 1º de janeiro de 2022, com regras de cálculo pela média das remunerações de contribuição e requisitos próprios para a aposentadoria do professor. Ela também limita a acumulação de pensões, com a ressalva de que as restrições não alcançam direitos adquiridos antes da Emenda Constitucional 103/2019.

Sobre o escritório

Caio Figueirôa Advocacia, do advogado Caio da Costa Figueirôa (OAB/RJ 198.335), inscrito na OAB desde 2015, no Rio de Janeiro. Advocacia dedicada às pensões do Rioprevidência, com atenção conjunta às regras, aos documentos e aos dados públicos.