Ação de Revisão de Benefício Contra o Rioprevidência

A ação de revisão de benefício contra o Rioprevidência é o caminho pelo qual a pensionista ou a família do servidor público estadual do Rio de Janeiro pede que o valor da pensão seja recalculado quando ele não corresponde ao que a legislação aplicável determina. O pedido pode nascer na esfera administrativa, dentro do próprio Rioprevidência, ou seguir para o Poder Judiciário. Antes de qualquer passo, porém, é preciso entender por que o valor pode estar defasado, quais leis regem o benefício e o que conferir nos documentos que a pensionista já tem em mãos.

O que é a revisão de benefício

Revisar um benefício é submeter o valor da pensão a uma nova conferência, à luz das regras vigentes na data do óbito do servidor e das leis estaduais que regem o regime próprio de previdência. Não se trata de pedir um benefício novo, mas de corrigir a base de cálculo ou o reajuste de uma pensão que já é paga.

O Rioprevidência é hoje o ente responsável por habilitar, administrar e pagar as pensões dos servidores estaduais. A Lei 5.109/2007 extinguiu o antigo IPERJ e colocou o Rioprevidência como sucessor de seus direitos e obrigações, inclusive quanto às pensões mais antigas. Por isso, é contra ele que se dirige o pedido de revisão, seja administrativo, seja judicial.

Por que a data do óbito é decisiva

O ponto central de qualquer revisão de pensão no regime estadual é a data em que o servidor faleceu. A Emenda Constitucional 41/2003 mudou a regra de cálculo das pensões: a integralidade e a paridade, que até então eram a regra, deixaram de sê-lo, e o benefício passou a ser calculado por fórmula própria. Em seguida, a Lei estadual 4.275/2004 adaptou a Lei 3.189/1999 à emenda, com a fórmula que aplica 70% sobre a parcela que ultrapassa o teto.

Isso significa que pensões decorrentes de óbitos anteriores à Emenda 41/2003 seguem o regime antigo, no qual a pensão acompanha a remuneração do cargo do servidor. Pensões de óbitos posteriores seguem o regime novo. A conferência exata de qual regime alcança cada caso depende da data do falecimento e da data em que a emenda passou a produzir efeitos, e esse ponto merece atenção cuidadosa, porque um dia de diferença pode mudar o regime aplicável.

O princípio de que a lei do momento do óbito rege a pensão

A regra de que o benefício é regido pela lei em vigor na data do fato que o gera está positivada há décadas na legislação estadual. A Lei 285/1979, que organizou o regime previdenciário dos servidores sob o IPERJ, previa em seu artigo 60 essa regra e, em seu artigo 39, determinava que a pensão fosse reajustada sempre que subisse o vencimento do cargo do instituidor. É a chamada paridade de reajuste.

Onde a lei estadual prevê integralidade e paridade

A revisão não depende só da Constituição Federal. A própria legislação do Rio de Janeiro contém dispositivos que sustentam o vínculo entre a pensão e a remuneração do cargo.

• Lei 3.189/1999, artigo 52: a lei que criou o Fundo Único Rioprevidência prevê paridade de reajuste para os inativos do Poder Executivo e seus pensionistas.
• Lei 3.311/1999, artigo 10: para os servidores do Poder Legislativo, prevê integralidade e paridade de forma expressa.
• Lei 5.352/2008: acrescentou ao artigo 26 da Lei 5.260/2008 a previsão de que, para óbito anterior à Emenda 41/2003, a pensão corresponde à totalidade da remuneração do servidor falecido. A Lei 6.243/2012 reescreveu o artigo 26 e manteve essa integralidade.

Há uma cautela indispensável sobre o último item. A Lei 7.628/2017 revogou o parágrafo 1º do artigo 26 da Lei 5.260/2008. Essa revogação não desfaz o direito de quem tem óbito anterior à Emenda 41/2003, porque o benefício é regido pela lei da data do óbito, mas impede que se cite o dispositivo como se ainda estivesse em vigor. O que ele demonstra é o reconhecimento histórico, pela própria lei estadual, da integralidade dessas pensões. Além disso, o artigo 9º da Lei 7.628/2017 dispõe que suas regras valem somente para quem requerer o benefício a partir de sua publicação, ocorrida em 12 de junho de 2017, o que preserva os benefícios e requerimentos anteriores.

As decisões judiciais sobre a integralidade costumam citar também o Decreto estadual 30.886/2002, cujo artigo 1º dispõe que o valor da pensão é igual ao valor dos vencimentos ou proventos a que teria direito o servidor na data do falecimento. Vale lembrar que se trata de norma regulamentar, que declara e não cria o direito, e que, por ser de 2002, não serve de fundamento para óbitos anteriores a essa data.

Tabelas de carreira que alcançam as pensões

Outra fonte de defasagem é a não aplicação, à pensão, de tabelas remuneratórias criadas para a carreira do servidor. A Lei 5.772/2010, que instituiu o Quadro Especial Complementar da administração direta, estende expressamente, em seu artigo 8º, sua tabela às pensões paritárias, posicionadas pelo tempo de serviço do servidor no óbito. A Lei 7.946/2018, que trata do plano de cargos da Saúde, estende no artigo 16 sua tabela às pensões paritárias, com escalonamento em 48 meses. Quando a pensão derivada de um cargo dessas carreiras não recebe a tabela correspondente, o valor pago pode ficar abaixo do que a lei determina.

O que a pensionista deve conferir

Antes de formular o pedido de revisão, alguns documentos e informações precisam ser reunidos e comparados.

1. A certidão de óbito do servidor. É ela que fixa a data do falecimento e, portanto, o regime jurídico aplicável à pensão.
2. O contracheque do servidor na data do óbito. Esse documento mostra o cargo, a referência e a remuneração que serviram de base ao benefício. Quando houve habilitação da pensão, ele integra o processo administrativo e pode ser resgatado por certidão.
3. O contracheque atual do Rioprevidência. Nele aparecem as rubricas que compõem a pensão e o valor bruto do benefício.
4. A remuneração atual do cargo do servidor. Nas pensões regidas pela paridade, é com esse valor que a pensão deve ser comparada.

A comparação deve ser feita sempre sobre o valor bruto, e não sobre o líquido. A pensão sofre desconto de contribuição previdenciária, elevada a 14% pela Lei 7.606/2017, e a Lei 6.338/2012 também disciplina contribuição sobre o benefício. Uma redução do valor líquido causada por aumento de alíquota não é defasagem do benefício; a defasagem se mede pela diferença entre o valor bruto pago e o valor bruto devido.

O caso dos pensionistas de militares estaduais

Para pensões de policiais e bombeiros militares, existe um documento próprio para atualizar o valor: o Documento de Atualização de Pensão, emitido pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ele declara o valor atualizado do salário que o militar receberia se vivo estivesse. O Decreto 42.532/2010 prevê três formas de emissão: a requerimento do pensionista, por requisição do Rioprevidência ou por decisão judicial. A primeira porta permite que a própria pensionista solicite o documento diretamente, sem depender de ofício judicial. Entre os documentos exigidos estão o contracheque do militar na data do óbito, o contracheque do Rioprevidência, o comprovante de residência e a certidão de óbito.

A via administrativa

O pedido de revisão pode ser apresentado ao próprio Rioprevidência. Segundo a Carta de Serviços do órgão, edição de 2026, o pedido de revisão de pensão entra pelo Fale Conosco do portal, direcionado ao setor competente; o mesmo canal recebe pedidos de reversão de cota e de pagamento de atrasados.

O processo administrativo estadual é regido pela Lei 5.427/2009, que se aplica ao Rioprevidência, entidade da administração indireta, e que incide de forma subsidiária sobre os processos previdenciários, conforme seu artigo 75. Essa lei não cria o direito à revisão do valor, que decorre das normas materiais já mencionadas, mas garante o rito e as proteções do interessado.

• Artigo 3º: assegura ao administrado ciência da tramitação, vista dos autos, cópias, conhecimento das decisões, apresentação de alegações e documentos, e o direito de se fazer assistir por advogado.
• Artigo 48: exige motivação das decisões que neguem, limitem, modifiquem ou extingam direitos.
• Artigo 51, parágrafo único: antes de anular ou revogar um ato, a Administração deve dar ao beneficiário oportunidade de manifestação prévia. Nenhuma redução de pensão pode ocorrer sem esse contraditório.
• Artigo 53: a Administração tem cinco anos para anular atos com efeitos favoráveis ao administrado, ressalvada a má-fé. Nos efeitos patrimoniais contínuos, como a pensão, o prazo conta do primeiro pagamento.
• Artigo 60: o prazo para recurso contra decisão final é de quinze dias.
• Artigo 64: a Administração pode rever suas decisões com base em fatos novos ou desconhecidos à época, por provocação do interessado, independentemente de prazo.

A mesma lei, no artigo 2º, parágrafo 1º, inciso XII, veda a aplicação retroativa de nova interpretação desfavorável ao administrado, salvo má-fé comprovada. Esse dispositivo protege a pensionista contra a mudança de entendimento do órgão sobre um benefício que já vinha sendo pago de determinada forma.

Quando o Rioprevidência tenta reduzir o benefício

As garantias da Lei 5.427/2009 têm papel especialmente relevante quando é o próprio órgão que pretende reduzir uma pensão sob alegação de erro. A decadência quinquenal do artigo 53, o dever de motivação do artigo 48 e o contraditório prévio do artigo 51 formam um conjunto de proteções que a pensionista pode invocar contra qualquer corte sem fundamentação ou sem oportunidade de defesa.

A via judicial

Quando a revisão administrativa é negada, ou quando a pensionista opta por levar o pedido diretamente ao Judiciário, a discussão passa a ser conduzida em processo judicial contra o Rioprevidência. Nele, os mesmos elementos são examinados: a data do óbito, o regime aplicável, a remuneração do cargo do servidor e a diferença entre o valor pago e o valor devido. Os documentos reunidos na fase de conferência, sobretudo o contracheque do servidor na data do óbito e os contracheques atuais, são o alicerce da demonstração.

Vale lembrar que a Lei 7.425/2016, ao inserir o artigo 51-A na Lei 3.189/1999, reconhece que o Rioprevidência tem acesso aos dados dos benefícios de todos os Poderes. Isso afasta o argumento de que o órgão não teria como apurar ou revisar o valor de uma pensão.

Perguntas frequentes

O que é uma ação de revisão de benefício contra o Rioprevidência?

É o pedido, administrativo ou judicial, para que o valor da pensão seja recalculado conforme a legislação aplicável à data do óbito do servidor. Não cria benefício novo; corrige a base de cálculo ou o reajuste de uma pensão que já é paga.

Por que a data do óbito do servidor é tão importante?

Porque a Emenda Constitucional 41/2003 mudou a forma de cálculo das pensões. Óbitos anteriores à emenda seguem o regime em que a pensão acompanha a remuneração do cargo; óbitos posteriores seguem a fórmula adaptada pela Lei 4.275/2004, com 70% sobre a parcela que excede o teto.

A revogação do artigo 26, parágrafo 1º, da Lei 5.260/2008 retirou o direito à integralidade?

Não. A Lei 7.628/2017 revogou o dispositivo, mas o benefício é regido pela lei em vigor na data do óbito, e o artigo 9º da mesma lei limita seus efeitos a quem requerer o benefício a partir de sua publicação. O dispositivo revogado serve como prova de que a lei estadual reconhecia a integralidade das pensões anteriores à emenda.

Como conferir se a pensão está defasada?

Comparando o valor bruto pago pelo Rioprevidência com a remuneração atual do cargo do servidor, nas pensões regidas pela paridade. A comparação deve ignorar descontos como a contribuição de 14% prevista na Lei 7.606/2017, que reduzem o líquido sem alterar o valor bruto devido.

O Rioprevidência pode reduzir a pensão sem avisar?

A Lei 5.427/2009 exige motivação para decisões que limitem ou modifiquem direitos e assegura ao beneficiário manifestação prévia antes de qualquer anulação ou revogação. Além disso, a Administração tem cinco anos, contados do primeiro pagamento, para anular ato favorável, salvo má-fé.

Qual o prazo para recorrer de uma decisão administrativa que nega a revisão?

Pela Lei 5.427/2009, o recurso contra decisão final deve ser apresentado em quinze dias. Independentemente desse prazo, o artigo 64 permite pedir a revisão da decisão com base em fatos novos ou desconhecidos à época.

Sobre o escritório

Caio Figueirôa Advocacia, do advogado Caio da Costa Figueirôa (OAB/RJ 198.335), inscrito na OAB desde 2015, no Rio de Janeiro. Advocacia dedicada às pensões do Rioprevidência, com atenção conjunta às regras, aos documentos e aos dados públicos.